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Artigo · há 12 anos

Maioridade penal e as falácias da mídia

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Comentário · há 12 anos

Acidentes no trânsito que envolvem embriaguez se qualificam como dolo eventual ou culpa consciente do agente?

Thais Fraga · há 12 anos
Algumas considerações sobre dolo direto, podendo ser de primeiro grau e de segundo grau. Observando, porém, que o de primeiro grau relaciona-se com um fim proposto e com os meios escolhidos para alcançá-lo. Enquanto o dolo direto de segundo grau (também chamado de mediato ou dolo de consequências necessárias), relaciona-se com os efeitos colaterais da conduta, tidos como necessários. O que não podemos é confundir dolo direto de segundo grau, com dolo eventual em que as consequências secundárias não são inerentes ao meio escolhido (onde o resultado pode ou não ocorrer).!!! São essas as minhas considerações!!
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Comentário · há 13 anos

TJSP reconhece maternidade socioafetiva

Instituto Brasileiro de Direito de Família · há 13 anos
Mas um reconhecimento da Carta Magna, ressalte-se também a dimensão constitucional do afeto como um dos fundamentos da família moderna, ao se dizer que"o reconhecimento do afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: um novo paradigma que informa e inspira a formulação do próprio conceito de família". Traduz de modo expressivo, o princípio essencial (CF,art. 1º,III).
O princípio da busca da felicidade!!!
Bela recepção TJ-SP!!!
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